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O portal SiExp destina-se à comunicação de notificações prévias de exportação ou distribuição de medicamentos para outros estados membros da União Europeia, nos termos da alínea b) do n.º 2 e 3 do artigo 100.º do Decreto-lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na sua redação atual, conjugada com a Deliberação n.º 022/CD/2014, de 20 de fevereiro.

A Deliberação n.º 022/CD/2014, de 20 de fevereiro, aprovou o Regulamento sobre Notificação Prévia de transações de medicamentos para o exterior do país e definiu, em anexo, uma lista de medicamentos cuja exportação ou distribuição para outros Estados membros da União Europeia depende de prévia comunicação ao INFARMED, I.P.

Esse Regulamento foi posteriormente alterado pela Deliberação n.º 524/2017, de 13 de abril, publicada na 2.ª série do Diário da República no dia 14 de junho de 2017. A lista de medicamentos sujeitos a este mecanismo de notificação prévia consta em anexo à Deliberação n.º 481/2018, de 17 de abril e é sujeita a atualização periódica

Cabe ainda às entidades do circuito do medicamento comunicar, na plataforma SiExp, os consumos dos medicamentos constantes da lista de notificação prévia.

Adicionalmente, foi criado o módulo "Via Verde do Medicamento", que permite às entidades aderentes a esse projeto, comunicar ao INFARMED, I.P. toda a informação relevante no que concerne às transações de medicamentos ocorridas ao abrigo desse mecanismo excecional de abastecimento.


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