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O portal SiExp destina-se à comunicação de notificações prévias de exportação ou distribuição de medicamentos para outros estados membros da União Europeia, nos termos da alínea b) do n.º 2 e 3 do artigo 100.º do Decreto-lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na sua redação atual, conjugada com a Deliberação n.º 022/CD/2014, de 20 de fevereiro.

A Deliberação n.º 022/CD/2014, de 20 de fevereiro, aprovou o Regulamento sobre a notificação prévia de exportação, ou distribuição para outros Estados membros da União Europeia e definiu, em anexo, uma lista de medicamentos cuja exportação ou distribuição para outros Estados membros da União Europeia depende de prévia comunicação ao INFARMED, I.P.

Esse diploma foi alterado pela Deliberação n.º 524/2017, de 13 de abril, publicada na 2.ª série do Diário da República no dia 14 de junho de 2017, que veio atualizar não só o Regulamento sobre a notificação prévia de exportação ou distribuição para outros Estados membros da União Europeia, como a lista de medicamentos sujeitos a este mecanismo de notificação prévia.

Cabe ainda às entidades do circuito do medicamento comunicar, na plataforma SiExp, os consumos dos medicamentos constantes da lista de notificação prévia.

Adicionalmente, foi criado o módulo "Via Verde do Medicamento", que permite às entidades aderentes a esse projeto, comunicar ao INFARMED, I.P. toda a informação relevante no que concerne às transações de medicamentos ocorridas ao abrigo desse mecanismo excecional de abastecimento.


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